Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Altera a Lei Complementar nº 175, de 26 de setembro de 2022, a fim de corrigir as descrições dos lotes 04 e 05 da Quadra C do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior e os encargos da doação à empresa Comercial São Judas Tadeu LTDA ME.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1° da Lei Complementar n° 175, de 26 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1° .................................