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DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado do São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, I da Constituição da República, que atribui aos municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453/RS e da Ação Cível Ordinária n° 2897, que determina que "pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, 1, da Constituição Federal";
CONSIDERANDO a inclusão, no dia 18 de abril de 2022, na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do item "ah) art.
157, I, e art.…