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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais), para atender despesas com CONSÓRCIO PÚBLICO (Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0202 – Departamento de Administração 020210– Administração Geral (omitido).2086 -3.3.71.70 Manutenção das Atividades de Consórcio Público...................................................................................
.................R$ 19.200,00 F.R:91 C.A: 110.000 Total Geral.............................................................................R$ 19.200,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.023.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.853 d…