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MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria nº 137 de 11 de março de 2.026, destinado à apuração dos fatos narrados no Processo nº 231/2026;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante foi instituída por meio da Portaria nº 049 de 23 de janeiro de 2.025;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 194 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, nos termos do artigo 194 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos relativos à Portaria nº 137 de 11 de março de 2.026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos narrados no Processo nº 231/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 4 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 14 de julho de 2.026.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL