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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.516, DE 29 DE JULHO DE 2014, ALTERADO PELO
DECRETO N.º 2.850, DE 18 DE JUNHO DE 2019. · edição 160
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.516, DE 29 DE JULHO DE 2014, ALTERADO PELO