Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Educação, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.10 3.3.90.30-05 Material de Consumo (omitido).2009 210.005 11.000,00 02.05.20 3.3.90.30-05 Material de Consumo (omitido).2011 210.005 16.400,00 T O T A L 27.400,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, §§ 1.º, I, 2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.992 de 21 de junho de 2024 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024), relativos a unidades orçamentária mencionada no art. 1.º, serão atualizados pelo De…