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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 4.243 de 03 de junho de 2.026.
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
Local: 010120 SECRETARIA DA CÂMARA Ficha: 631 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa..............................R$ 13.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Ficha: 632 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa................................R$ 3.600,00 3.1.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - INTRA OFSS TOTAL GERAL.....................................................................
......................................R$ 16.600,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Local: 010120 SECRETARIA DA CÂMARA Ficha: 006 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa.............................-R$ 13.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 008 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa...............................-R$ 3.600,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS TOTAL GERAL...................................…