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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 4.754.958,93 ( Quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), para cobrir despesas de capital e de custeio, da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................R$ 750.000,00 FR 05 C.A. 313.000 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................R$ 100.000,00 FR 98 C.A. 800.025 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30 – Material de Cons…