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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento Fiscal e da seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023 valor de R$ 140.507,67 (Cento e quarenta mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas de capital e de custeio do Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1053 – Ampl dos Equipamentos e Mat Permanente - FMAS 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 10.000,00 F.R:95 C.A: 500.014 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1053 – Ampl dos Equipamentos e Mat Permanente - FMAS 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 10.000,00 F.R:95 C.A: 500.009 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1054 – Ampliação do Sistema de Informática -FMAS 4.4.9…