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Pelo Decreto nº 3.819, de 16 de julho de 2026, o Prefeito regulamentou o Fórum Municipal de Educação, um órgão permanente ligado ao Departamento Municipal de Educação. O Fórum é consultivo e propositivo: acompanha as políticas de educação e o Plano Municipal de Educação e promove as Conferências Municipais de Educação. Terá representantes de conselhos, escolas, profissionais da educação, pais, Conselho Tutelar, sociedade civil e Câmara, com mandato de 2 anos, e a participação não é remunerada. resumo feito por IA
O que muda: A população, por meio de seus representantes, poderá participar do planejamento e do acompanhamento da educação no município.
DECRETO Nº3.819 16 DE JULHO DE 2026. · edição 1471
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO do Fórum Municipal de Educação de caráter permanente no município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências. MARCELO SIMÃO, Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento; CONSIDERANDO necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Departamento Municipal de Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, preconizados pelo Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 220/25, que estabelecem o regime de colaboração e as normas para o novo ciclo de planejamento das políticas públicas educacionais; CONSIDERANDO as orientações metodológicas da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC), que recomendam a integração de esforços técnicos e políticos para a eficácia do Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO a importância de um horizonte educacional construído coletivamente, que assegure a continuidade das políticas de Estado para além das gestões temporais. CONSIDE…