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Parágrafo Único – Revogado ...................................” Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita Passa Quatro, 10 de março de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete