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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender Despesas Correntes, Material de Consumo Odontológico, Programa Sorria São Paulo, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................R$ 30.000,00 FR 02 C.A. 300.034 Total Geral..............................................................................R$ 30.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de repasses Estaduais, através do Programa Sorria São Paulo.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei 3.853 de 28/06/2023.
Artigo 4º - E…