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Altera e consolida a Lei nº 3.241, de 23 de Junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera Lei nº3.241, de 23 de Junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME, além de outras de observância exigível por força de Lei Federal que trate do Plano Nacional de Educação – PNE:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sust…