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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 3.017.785,06 (Três milhões, dezessete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), para cobrir despesas de custeio com Contratação de Empresa especializada para Coleta Manual de Resíduos Sólidos Urbanos, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0212– Departamento de Serviços Municipais 021210 – Serviços Municipais (omitido).2038-Manutenção das Atividades do Setor de Serv. Municipais 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica....R$ 3.017.785,06 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral..................................................................R$ 3.017.785,06 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação oriundos do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias …