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Dispõe sobre modificações da Lei complementar no. 34, de 24 de maio de 2012, relativamente à organização e funcionamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SANTA RITA-PREV , em especial quanto aos requisitos para preenchimento das funções dos órgãos administrativos e dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Comitê de Investimentos, bem como as respectivas responsabilidades, para atendimento às diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal no. 9.717, de 28 de novembro de 1998 e suas modificações subsequentes, e pelo programa Pró-Gestão, instituído pela Portaria no.
185, de 14 de maio de 2015, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Previdência e do Trabalho.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei complementar promove modificação na Lei Complementar no. 034, de 24 de maio de 2012, e alterações posteriores, relativamente à organização e funcionamento do Instituto de Previdência dos servidores municipais de Santa Rita do Passa Quatro- SANTA RITA- PREV , em especial quanto aos requisitos para preenchimento das funções dos órgãos administrativos e dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Comitê de Investimentos, bem como as respectivas responsabilidades, …