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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para atender despesas com Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, de acordo com a contratação de apoio técnico, cujo objetivo é administrar os recursos e repasses dos valores pelo CONCEN à entidade responsável pela execução do serviço de acolhimento institucional das mulheres em situação de violência ou sob risco de vida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2086 – Manutenção das Atividades de Consórcio Público 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......R$ 6.000,00 F.R:01 C.A: 500.000 TOTAL GERAL...............................................................R$ 6.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2032 – Manut das Subv…