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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica à Divisão de Contabilidade, autorizada abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.519,72 (noventa e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), para atender despesas de custeio com aquisição de materiais médico hospitalares com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029-3.3.90.30(Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde)..........................R$ 94.519,72 F.R:02 C.A: 300.021 (Convênio SANI) Total Geral.......................................................................... R$ 94.519,72 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 291 – (omitido).2029.0000 Manut. Ativ. Fdo Municipal de Saúde..........R$ 94.519,72 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade…