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EMENDA nº 004/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Dá nova redação ao §5º do art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Ver. Amadeu Aparecido Lourenço , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro-SP, aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º. O §5º do art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79-A. ..............................