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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), para atender despesas com execução de obra de Recapeamento Asfáltico em Trechos de Ruas e Avenidas do Município, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1061.000 – 4.4.90.51.00 – (Obras e Instalações – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico)......................................R$ 955.000,00 F.R. 05 – Transferências e Convênios Federais Total Geral.....R$ 955.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação oriundo de Repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 pela Lei 3.380 de 22/11/2017 e na LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias pela Lei 3.473, de 02/07/2019.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã…