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CONTRATO N.º 078/2025 - CONTRATANTE - Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - CONTRATADA – NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OBJETO – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica em direito financeiro, para alcançar o incremento relativo a fundos constitucionais e ao pagamento de royalties marítimos e terrestres, ficando responsável pela condução e acompanhamento das ações em favor do Município de perante a Justiça e demais ações correlatas - MODALIDADE – Inexigibilidade - VALOR 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente auferidos em liquidação de sentença, ou em acordo judicial ou extrajudicial, a qualquer título, incluindo qualquer modalidade de transação judicial ou extrajudicial, levada a efeito com a União Federal - DATA – 14/07/2025.
Santa Rita do Passa Quatro, 14 de julho de 2025.
Marcelo Simão - Prefeito Municipal.