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Santa Rita do Passa Quatro, 13 de agosto de 2024.
Processo nº 825/2023 Assunto: Apuração de Infração Contratual Empresa: TOLESUL Distribuidora de Medicamentos Ltda DECISÃO Trata-se de procedimento de apuração de infrações contratuais por parte da empresa TOLESUL Distribuidora de Medicamentos Ltda, vencedora de itens de medicamentos na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 042/2021.
A Contratada atrasou com a entrega de medicamentos ao Departamento Municipal de Saúde, oque veio a cumprir apenas depois da Notificação da CAILC.
A CAILC e a Procuradoria Geral do Município sugerem a aplicação de advertência à Contratada em virtude do atraso Diante o exposto, pelos próprios fundamentos das sugestões da Procuradoria Geral do Município e da CAILC, aplico ADVERTÊNCIA à empresa TOLESUL Distribuidora de Medicamentos Ltda, vencedora de itens de medicamentos na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 042/2021, pelo atraso na entrega, com fundamento no art.
156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
À CAILC para cadastro da pena.
Ciência à contratada.
Ao final, arquive-se.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal