Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO PARA O QUA- DRIÊNIO 2020/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, com base nas Leis Federais nº 8.069/90 e suas alterações e 12.696/2012 e suas alterações, na Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2005 e suas alterações, nas Resoluções nº 113/2006, nº 152/2012 e nº 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Rita do Passa Quatro, mediante as condições estabelecidas neste edital.
Ficam excluídos do Edital nº 002/2019 os seguintes subitens:
2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.6 Não haverá reserva de vaga para portador de deficiência em razão da exigência de aptidão plena para o exercício deste cargo (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999);
2.7 Entende-se por aptidão plena ter perfeita saúde física para o exercício do cargo, com capacitação e desenvoltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.
Ficam renumerados os seguintes subitens, em vista de equívoco na numeração no Edital:
2.8 para 2.4 e, 2.9 para 2.5;
2.10 para 2.6.
Publique-se e cumpra-se.
Santa Rita do Passa Quatro, 30 de Maio de 2019.
Rogerio Braga Zuliani Presidente do CMDCA Sexta-feira, 31 de maio de 2019 Ano II | Edição nº 153 Página 7 de 16 DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIM…