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DECRETO Nº 3274 , DE 02 DE janeiro DE 2023 PREF MUNIC SANTA RITA PASSA QUATRO Rua Vitor Meirelles, 89 - CNPJ:45749819/0001-94 2023 DECRETO Nº 3.283 DE 19 DE JANEIRO DE 2.023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, no uso de suas atribuições gerais, que lhe são conferidas pela Lei 3.806 de 19 de janeiro de 2.023.
DECRETA:
Artigo 1º .- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$10.800,00 (dez mil e oitocentas reais), distribuído a seguinte dotação:
Local: 010120 SECRETARIA DA CÂMARA Ficha: 440 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa..........................R$ 10.800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FR 01 C.A. 110.000 TOTAL GERAL................................................R$ 10.800,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
Local: 010120 SECRETARIA DA CÂMARA Ficha: 012 - (omitido).2002.0000 Administração Legislativa........................ -R$ 10.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR 01 C.A. 110.000 TOTAL GERAL...............................................-R$ 10.800,00 Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa …