Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
MARCELO SIMÃO, Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 no seu artigo 85-A.
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear os funcionários abaixo como Agentes de Atendimento e de Desenvolvimento do Município de Santa Rita do Passa Quatro - Estado de São Paulo.
I - Agentes Desenvolvimento.
a) Maura Arioli Roberto.
RG omitido.
CPF omitido.
b) Ricardo Henrique Jorge Monteiro.
RG omitido.
CPF omitido.
II - Agente de Atendimento.
a) Marilda Bueno de Souza.
RG omitido.
CPF omitido.
Art. 2º. - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar Federal, nº 123 de 14 de dezembro de 2006, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3º. - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I - Organizar um Plano de Trabalho de ac…