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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA.
MARCELO SIMÃO, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 72, VII, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando o interesse público.
CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma via pública margina à Rodovia Anhanguera – SP 330, em Zona Especial de Desenvolvimento Econômico – ZEDE, conforme Lei Complementar de Zoneamento nº. 002, de 18 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO que a Avenida Marginal já é denominada Avenida Jamille Mussi Cury, conforme Lei Complementar nº. 23 de 04 de outubro de 2011;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor do Município de Santa Rita do Passa Quatro, a faixa de terreno a seguir descrito:
I - DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR PARA FINS DE SISTEMA VIÁRIO – AVENIDA JAMILLE MUSSI CURY Uma GLEBA DE TERRAS, situada neste Município e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, com frente para a Rodovia SP-330 (Via Anhanguera), KM 250 + 579,50 metros, tendo a área a seguinte descrição: Inicia-se a descrição desta área, no ponto 01, localizado na divisa com imóvel objeto da matrícula n° 16.613 e com a Faixa de Domínio da DNIT- Rodovia SP-330, segue em li…