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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.435 de 04/12/2018, no valor de R$ 717.500,00 (Setecentos e dezessete mil e quinhentos reais), para atender despesas com pagamento referente a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, de acordo com o PLANO DE CONTAS 2.019, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Ativ da Secretaria da Câmara 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pessoa Jurídica.......R$ 80.000,00 02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020110 – Gabinete do Prefeito (omitido).2003 – Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito e Dependências 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020120 – Fundo Social de Solidariedade (omitido).2004 – Manutenção das Atividades do Fdo Social de Solidariedade 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnol…