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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.578 de 14/12/2020, no valor de R$ 2.021.688,00 (Dois milhões, vinte e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para REGULARIZAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, com despesas referentes a Aporte, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Ativ da Secretaria da Câmara 3.1.91.13 –Obrigações Patronais Intra -OFSS.- APORTE.........................................R$ 45.000,00 FR 01 C.A. 110.000 02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020110 – Gabinete do Prefeito (omitido).2003 – Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito e Dependências 3.1.91.13 –Obrigações Patronais Intra -OFSS.- APORTE...........................................R$ 7.310,00 FR 01 C.A. 110.000 02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020130 – Procuradoria Geral (omitido).2005 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral 3.1.91.13 –Obrigações Patronais Intra -OFSS.- APORTE................…