Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS PROTOCOLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Plano São Paulo, conforme disposto no portal:
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/ , bem como nas mídias digitais do Governo do Estado de São Paulo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido no período de 07 a 21 de janeiro de 2022, no município de Santa Rita do Passa Quatro, as realização de eventos de lazer, cultura e entretenimento, bem como a realização de shows ao vivo em bares e restaurantes, devido a situação vivenciada em nossa cidade.
Art. 2º. Excetua-se da proibição disposta no art. 1º deste Decreto, a realização de eventos de casamento e aniversários, ficando estes eventos condicionados as seguintes regras:
I - Para a realização dos eventos estabelecidos no caput deste artigo, o responsável/promotor deverá informar os dados dos eventos para a administração pública municipal, bem como solicitar e atender a todas as medidas legais pertinentes.
II - A informação estabelecida no inciso I deste artigo deverá ser feita junto a Associação Comercial de Santa Rita do Passa Quatro, por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pela mesma, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
III - A realizaçã…