Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.435 de 04/12/2018, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender Despesas de Exercícios Anteriores, do Poder Legislativo,, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Ativ da Secretaria da Câmara 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................................
R$ 10.000,00 Total Geral..............................R$ 10.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Atividades da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................... - R$ 10.000,00 Total Geral........................................- R$ 10.000,00 Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no A…