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Institui a Comissão Especial Eleitoral para organização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro – SP para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2.005 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2005 e, suas alterações;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139 do CONANDA e suas alterações, que dispõem sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023 do CMDCA que define os parâmetros do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro - SP;
CONSIDERANDO que o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro dar-se-á no dia 01/10/2023;
CONSIDERANDO a deliberação plenária sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar para o Município de Santa Rita do Passa Quatro na reunião ordinária do dia 10 de Março de 2023:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral do CMDCA, composta pelos conselheiros:
- Cristiane Regina Camargo do Prado – Presidente - José Eduardo Esídio – Vice-Presidente - Tania Aparecida de Paula Linares – Membro - Sabrina de Cassia Sant’ana – Membro - Vivian de Freitas Martinho – Membro - Osires B…