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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 249.321,00 (Duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), para atender despesas de capital com aquisição de ambulância com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1051-4.4.90.52 (Aquisição Veículo para Saúde-Equip. Mat. Perm................R$ 249.321,00 F.R:05 C.A: 800.016 Total Geral.......................................................................
...R$ 249.321,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes do repasse do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de Emenda Individual, proposta 11923280000121003.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.639 de 16/07/2021.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Ri…