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Processo n.º 176/2025 Leilão n.º 001/2025 Trata-se de recurso interposto pela licitante CIRRUS AVENTURAS LTDA, em face de decisão administrativa prolatada pelo leiloeiro do certame licitatório Leilão n.º 001/2025, que objetiva a concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de turismo, eventos, esportes, lazer e visitação de áreas localizadas no Parque Municipal denominado “Cachoeira Três Quedas”, bem como serviços correlatos de suporte.
O procedimento vem instruído com manifestação do Leiloeiro, exaradas em 05 e 07 de novembro de 2025 e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado em 05 de novembro de 2025.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na íntegra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 07 de novembro de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal