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QUATRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, MARCELO SIMÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de implantação de prolongamento viário entre a Rua Rafael Gandara Júnior e a Avenida Frederico Ozanan, com impacto positivo na fluidez do tráfego local;
CONSIDERANDO que o imóvel descrito neste decreto encontra-se diretamente inserido na área de interferência da via pública a ser implantada;
CONSIDERANDO o relevante interesse público do Município em viabilizar a interligação de logradouros urbanos estratégicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública , para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a fração de terreno urbano integrante do imóvel registrado sob a Matrícula nº 18.878 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro – SP, situado na Avenida Frederico Ozanan, no loteamento Parque São Paulo.
Art. 2º - O imóvel objeto da Matrícula nº 18.878 , sendo um prédio, situado nesta cidade e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Frederico Ozanan, s/n°, e seu respectivo terreno com a seguinte descrição técnica (Datum SIRGAS 2000, Hemisfério Sul-Oeste, Meridiano Cent…