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Institui junto ao Departamento de Assistência Social o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância e dá outras providências no Munícipio de Santa Rita do Passa Quatro - SP.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais;
Considerando o Decreto Federal nº 8.869 de 05 de outubro de 2016, institui o Programa Criança Feliz.
Considerando a Portaria nº 2.496 de 17 de setembro de 2018 que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
Considerando a Portaria Interministerial Nº 1, de 4 de Abril de 2018 que estabelece diretrizes, objetivos e competências para promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
Considerando a Portaria MC Nº 664 de 02 de Setembro de 2021 que consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
DECRETA:
Art.1º Fica instituído junto ao Departamento de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869 de 05 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considera…