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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 04 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, relativas ao Exercício de 2022.
Vereador Lucas Comin Loureiro , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º.- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, relativas ao exercício de 2022, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC nº 004028.989.22-6, conforme cópia anexa.
Artigo 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 04 de novembro de 2024.
Ver. Lucas Comin Loureiro Presidente Ver. José J. Fernando C. Borges 1º Secretário Ver. Kleber Alessandro Borotto 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, em 05 de novembro de 2024.
Ana Carolina G. Tavares da Silva Assessora Parlamentar