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Processo: 1547/2023 Chamamento Público 003/2023 Objeto : convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos relacionados à implementação de parque de recebimento, processamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
Diante da Justificativa de Revogação encaminhada pelo Diretor de Meio Ambiente, Sr. Benedito de Souza Lopes Neto e Parecer Juridico encaminhado à empresa interessada para análise e ciência via e-mail e conforme disposto no Art.71, §3° da Lei 14.133/21: “ Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados” , conforme orientação e disposto no citado artigo, vimos através deste solicitar manifestação da empresa interessada, a respeito da justificativa apresentada e decisão de Revogação do processo para posterior elaboração de Ato administrativo.
Santa Rita do Passa Quatro, 04 de julho de 2023.
Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.