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Processo n.° 03283/2023 Credenciamento Público nº. 002/2023 Trata-se de revisão de atos do credenciamento público nº. 002/2023, para contratação de pessoa jurídica especialista na prestação de serviços de serviços médicos.
O Procedimento vem instruído com parecer da Procuradoria Geral deste município, exarada em 24 de outubro de 2023.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade, no que se refere a anulação da sessão de classificação de proposta, bem como dos atos decorrentes desta. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 24 de outubro de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal