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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art.
71, inciso III, da Lei Orgânica do Município (Emenda n.º 001/2016), DECRETA:
Art. 1.º - Fica criada a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento, destinada a descentralizar a elaboração do orçamento da Prefeitura Municipal e subsidiar o Departamento de Finanças com informações, dados quantitativos e números referentes às receitas e despesas.
Art. 2.º - Cabe à Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento criada exercer, entre outras, as seguintes atribuições:
I – proporcionar treinamentos e capacitações anuais a todos os seus membros;
II – realizar reuniões mensais, com registro de ata, referentes à elaboração do PPA, da LDO e da LOA;
III - acompanhar a execução orçamentária do ano corrente, a fim de entender as prioridades do orçamento fiscal e da seguridade social do Município e subsidiar a elaboração do orçamento do próximo exercício;
IV - acompanhar a movimentação financeira das contas convênios para subsidiar o orçamento futuro sobre os restos a pagar dos mesmos;
V - articular-se com todos os órgãos da Administração Municipal, de forma a manter unidade de propósitos e garantir o fiel cumprimento das necessidades na elaboração do orçamento;
VI - cumprir outras atividades que se compatibilizem com a natureza das atribuições p…