Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Cria o Programa de “Combate a Violência contra a Mulher” na rede pública de ensino municipal no Município de Santa Rita do Passa Quatro.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO – SP. aprovou e eu, PAULO CÉSAR MISSIATTO, Presidente da Mesa Diretora, de acordo com o disposto no artigo 24, IV da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino municipal o programa de “combate a violência contra a mulher”.
Art. 2°. O programa será ministrado aos estudantes da rede pública de ensino municipal, o qual visa promover e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação, bem como instituir práticas de condutas e orientação de pais, familiares e alunos nas escolas.
Parágrafo único. Para a execução do programa o Poder Público poderá realizar parcerias com ONG´s, Universidades e outras Instituições de Ensino, bem como com profissionais técnicos especializados.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devidamente previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e …