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APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA DO PASSA QUATRO ‘D’”, LOCALIZADO NA RUA JOÃO SAGIORATTO, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 10.207 DO REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 72, XX, da Lei Orgânica do Município (Emenda n.º 001/2016), DECRETA:
Art. 1.º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Conjunto Habitacional Santa Rita do Passa Quatro ‘D’”, constituído de 205 (duzentos e cinco) lotes residenciais, com área total de 41.964,30 m², localizado na Rua João Sagioratto, objeto da Matrícula n.º 17.474 do Oficial de Registro de Imóveis local, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, CNPJ/MF n.º 47.865.597/0001-09, empresa com sede na Rua Boa Vista, n.º 170, em São Paulo, Capital.
Art. 2.º - Passam a constituir bens de domínio público, sem ônus ou encargos para o Município, as áreas destinadas ao Sistema Viário (área total de 32.605,33 m²); Áreas Institucionais, no total de 6.444,73 m²; Áreas Verdes, no total de 40.995,77 m², em conformidade com o projeto e memorial descritivo do loteamento aprovado.
Art. 3.º - A área total da gleba perfaz 122.010,13 m², conforme Matrícula n.º 17.474 do Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP e Projeto de Loteamento aprovado pelo Departamento de Obras e Infra…