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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP Rua Victor Meirelles, 89 –Centro - CEP 13.670-000 CNPJ 45.749.819/0001-94- Insc.Estadual: 621.077.300.116 Fone: (19) 3582-9000 – Fax: (19) 3582-9042 e-mail: [email protected] www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” Considerando a Resolução CONSEAS/SP nº 049, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre o repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social para implementação e qualificação de equipe técnica responsável por realizar a Vigilância Socioassistencial no município, Considerando a Deliberação CONSEAS/SP nº 050, de 04 de novembro de 2022, que aprova o repasse de recursos estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS),para implantação de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial para atender demandas locais e regionais;
Considerando sua função deliberativa e controladora das Ações da Pol ítica de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
RESOLVE:
Capítulo 1 - Dispõe sobre cofinanciamento para o Programa de Fortalecimento do CadÚnico – 2ª Parcela, Implantação da Vigilância Socioassistencial, Expansão dos Serviços de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência no âmbito dos municípios do Estado de São Paul…