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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica à Divisão de Contabilidade, autorizada abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender despesas com execução de obra de recapeamento asfáltico em trechos de ruas e avenidas do município, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Quinta-feira, 09 de agosto de 2018 Ano I | Edição nº 65 Página 3 de 7 (omitido).1061-4.4.90.51(Recapeamento Asfáltico–Conv.1314/18–Obras e Instalações).R$ 600.000,00 F.R:02 C.A: 100.030 Total Geral R$ 600.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo …