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Dispõe sobre a Aprovação de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para o cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das Ações da Política de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145, de 14 de Outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social- o PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria SNAS/MDS, nº 08, de 21 de julho de 2009, que instituiu o Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social- Rede SUAS;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.177/1995 e o Decreto nº 40.743/1996, que regulamentam o FEAS do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 69.606, de 09 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação C…