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“REGULAMENTA O FÓRUM DELIBERATIVO DAS AÇÕES DO PROMIDES E CRIA O CONSELHO DE PLANEJAMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL PASSA QUATRO SP 330 DESTINADO ORGANIZAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI CMPLEMENTAR Nº 143, de 23 de ABRIL de 2021.” Considerando a criação do Fórum Deliberativo das Ações do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável – PROMIDES, nos termos dos Artigos 4º e seguintes da Lei Complementar nº 143, de 23 de Abril de 2021;
Considerando a criação do PARQUE INDUSTRIAL PASSA QUATRO SP 330 nos termos dos Artigos 10º e seguintes da Lei Complementar nº 143, de 23 de Abril de 2021;
Considerando a necessidade de regulamentação do Fórum Deliberativo do PROMIDES e a de Criação de um Conselho de Planejamento para a organização, desenvolvimento e implantação do PARQUE INDUSTRIAL PASSA QUATRO SP 330;
DECRETA:
Art. 1º - O Fórum Deliberativo das Ações do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável – PROMIDES é composto de 07 (sete) membros nos termos do Art. 4º da Lei Complementar 143 de 21 de Abril de 2021, os quais serão designados por Portaria a ser expedida pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da edição deste Decreto, com mandato de 02 (dois) anos;
Parágrafo único: A designação dos membros referidos nos incisos II e III do Art. 4º da Lei Complementar 143/21 se dará após as indicações efetivadas pela Câmara Municipal e Associação Comercial e Empresarial de Santa Rita do Passa Quatro, respectivamente;
Art. 2º - Na pri…