Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (2020), comparece nas dependências da Prefeitura do Município Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, o Senhor Tuffy Said Junior, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 7.562.028-SSP/SP e do CPF/MF n.º (omitido), sócio da empresa Village Lagoinha Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.180.352/0001-25, responsável pela implantação do Loteamento “Village Lagoinha”, situado no Jardim Lagoinha, no imóvel objeto da Matrícula n.º 15.933, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro, para assinar, perante o Senhor Leandro Luciano dos Santos, Prefeito Municipal, e na presença das testemunhas abaixo, o presente Termo de Compromisso, previsto no art. 41 da Lei municipal n.º 2.744, de 27 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA PRIMEIRA Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei n.º 2.744, de 27 de dezembro de 2007 (redação dada pela Lei Complementar nº 124/19), e no prazo previsto no art.
28 do mesmo diploma legal, a empresa Village Lagoinha Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., acima identificada, se obriga a executar, no Loteamento “Village Lagoinha”, às suas expensas, os seguintes serviços e obras de infraestrutura, de acordo com os respectivos projetos e o cronograma físico-financeiro aprovados pelo Departamento de Obras e Infraestrutura da Prefeitura:
I - serviços preliminares;
II - terraplenage…