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Dispõe sobre as medidas de quarentena no âmbito municipal, em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo Decreto municipal nº 2.909/2020, estabelecendo oobrigações e diretrizes sanitárias voltadas ao combate e prevenção à Covid-19.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.909, que decretou estado de calamidade pública no Município de Santa Rita do Passa Quatro e estabeleceu medidas restritivas de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO a evolução da COVID-19 no território estadual, inclusive as condições epidemiológicas e estruturais aferidas por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente, instituído pelo Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020;
CONSIDERANDO a disposição do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, insti…