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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 850.159,45 (Oitocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Construção de Galerias e Caixa de Retenção para Águas Pluviais na Região Central do Município, Termo de Convênio 101747/2022 e Contrapartida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1073.0000 – Construção e Reforma de Galerias de Águas Pluviais 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 500.000,00 FR 02 C.A. 800.021 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1073.0000 – Construção e Reforma de Galerias de Águas Pluviais 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................................R$ 350.159,45 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral....................…