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MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 56 da Lei Complementar nº. 008/10 de 29/07/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 56 -