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Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2025 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria nº 013/2025, que instituiu e designou os membros da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2025;
CONSIDERANDO a exoneração da servidora Marília Scomparin, formalizada por meio da Portaria nº 010, de 08 de junho de 2026, integrante da referida Comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos de acompanhamento e fiscalização do Concurso Público nº 001/2025, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO o reduzido quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, circunstância que limita a disponibilidade de agentes públicos aptos a compor comissões administrativas específicas;
CONSIDERANDO a existência de situações de impedimento, incompatibilidade e potencial conflito de interesses que inviabilizam a designação de terceiro servidor para compor a Comissão, sem prejuízo da regular continuidade dos trabalhos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização exerce atribuições de natureza fiscalizatória, instrutória e opinativa, cabendo à autoridad…