Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Altera o Artigo 3º da Resolução nº 001/2017 de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação da ouvidoria da Câmara Municipal.
Ver. AMADEU APARECIDO LOURENÇO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 001/2017 de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, que será uma função gratificada, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, o qual será regido pela Lei Complementar nº 037, de 06 de junho de 2012 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais -, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis, escolhido dentre os funcionários efetivos do Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de gratificação no valor correspondente à Referência 14, sem prejuízo de seus vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do servidor, assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 04 de maio de 2022.
Ver. Amadeu Aparecido Lourenço Presidente Ver. Flávio Roberto…